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Estatuto

Estatuto da Academia Mourãoense de Letras - AML

ESTATUTO

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO)

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADES E OBJETIVOS

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º A Academia Mourãoense de Letras – AML – fundada em 8 de junho de 2001 e instalada em 21 de maio de 2002, com endereço à Rua Francisco Albuquerque s/nº, centro, com sede na Biblioteca Municipal Prof. Egydio Martello - Estação da Luz Dom Eliseu Simões Mendes, e foro na Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº 07.324.893/0001-70, de 20 de maio de 2002, declarada de Utilidade Pública Municipal e Estadual pelas Leis nº 2616, de 20.10.2010 e 16.902, de 06.09.2011, e registrada em 25 de novembro de 2002, sob o n. 1952102 - Livro A-4, folha 67, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campo Mourão - Estado do Paraná.

Parágrafo único A Academia tem por finalidade o cultivo, a preservação e a divulgação de vernáculo e da literatura, nos seus aspectos cientifico, histórico e artístico, podendo participar de iniciativas úteis ao desenvolvimento cultural de Campo Mourão, do Paraná e do Brasil.

Art. 2º A Academia Mourãoense de Letras é uma pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter literário e cultural, com tempo de duração indeterminado, personalidade jurídica e patrimônio distinto em relação aos seus associados, conselheiros e diretores, que não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações assumidas em nome da mesma, salvo nos casos estritamente definidos neste Estatuto.

Art. 3º A Academia Mourãoense de Letras não será vinculada a nenhum partido político, organização religiosa e nem a qualquer outro organismo ou entidades cujos fins específicos sejam contrários às suas finalidades e objetivos, bem como à fraternidade universal, liberdade e igualdade e os direitos individuais e coletivos contidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

SEÇÃO II

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 4º São finalidades da Academia Mourãoense de Letras:

I.  Fomentar, por todas as instâncias e meios, a democratização da cultura e, especificamente, o cultivo do vernáculo e da literatura;

II.  Garantir o exercício da mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, assegurando a liberdade de expressão dos seus membros e buscando sempre a unidade de ação em sintonia com as entidades congêneres;

III.  Orientar sua ação por princípios éticos e de igualdade, participação, representação da pluralidade e solidariedade;

IV.  Defender as liberdades individuais e coletivas e a justiça social;

V.  Defender o exercício do direito de expressão, de geração de informação e produção cultural a todos os segmentos sociais, especialmente no que tange ao estudo e cultivo do vernáculo e da literatura;

VI.  Estimular o estudo da língua pátria, a produção literária e a leitura como meios de aperfeiçoamento cultural e da cidadania;

Art. 5º Para a consecução das suas finalidades e objetivos poderá realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

I.  Desenvolver pesquisas nas áreas que lhe são específicas e outras compatíveis com as suas finalidades;

II.  Organizar, promover, apoiar e realizar cursos, palestras, conferências, seminários e outros eventos destinados à formação e divulgação do vernáculo e da literatura;

III.  Fomentar a literatura por meio da instituição da sua biblioteca e colaborar, nos limites das suas possibilidades, na difusão literária, mediante a disponibilização de material didático, livros, revistas, jornais, folhetos e impressos de acordo com as suas finalidades e através da Revista da Academia;

IV.  Promover ou auxiliar na promoção da Feira do Livro;

V.  Instituir e estimular a realização de concursos literários;

VI.  Organizar e manter o acervo de obras literárias dos seus associados, de outros autores da sua região, do Estado e do Brasil, aberto à pesquisa e ao uso público;

VII.  Estabelecer parcerias e manter intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, podendo celebrar convênios, contratos e termos de cooperação;

VIII.  Filiar-se a entidades congêneres que atuem nos planos regional, estadual, nacional e internacional.

Art. 6º –Na execução das suas finalidades, a Academia Mourãoense de Letras não praticará discriminação por convicção religiosa, corrente filosófica ou sistema político e nem decorrente de etnia, cor, gênero, condição social, idade, profissão, nacionalidade, orientação sexual ou outra de qualquer natureza.

CAPITULO II

DO QUADRO ASSOCIATIVO E DOS DIREITOS E DEVERES

SEÇÃO I

DO QUADRO ASSOCIATIVO

Art. 7º – A admissão ao quadro associativo da Academia Mourãoense de Letras estará aberta a todos os cidadãos e cidadãs que, identificados com suas finalidades e objetivos, dela queiram participar nos termos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único – O pedido de ingresso ao quadro associativo da Academia deverá ser acompanhado do currículo do pretendente, eventuais obras editadas e/ou originais a serem publicados e deverá conter a indicação de pelo menos 2 (dois) associados, dependendo o seu deferimento do referendo dos órgãos competentes, na forma do Estatuto e do Regimento Interno.

Art. 8º – São categorias associativas:

a)  Associados membros efetivos acadêmicos, em número de 40 (quarenta), dos quais, domiciliados e residentes em Campo Mourão e municípios limítrofes;

b)  Associados, membros fundadores, todos aqueles que participarem da fundação da Academia e assinarem nessa condição, a Ata de Fundação;

c)  Associados especiais, membros honorários nacionais e internacionais;

d)  Associados, membros correspondentes estaduais, nacionais e internacionais, na proporção de um para cada uma das unidades representadas;

e)  Associados, membros honorários e beneméritos, que tenham prestado relevantes serviços à Academia.

§ 1º - A cada Cadeira da Academia, cujo ocupante gozará de prerrogativa da vitaliciedade como titular, corresponderá um Patrono, conforme escolha que será feita no tempo pelo conjunto dos associados membros efetivos, cuja lista será inserida no livro de Atas em caráter permanente, sendo vedada a sua alteração.

§ 2º - São considerados associados especiais aquelas pessoas que, pela sua manifesta e comprovada adesão às finalidades e objetivos da Academia e/ou que de alguma forma, por vínculo profissional ou acadêmico com o cultivo do vernáculo e a literatura ou exercício de função relevante, conexa ou não, com os fins já referidos, tenham sido aceitos como tais.

§ 3º - Os associados especiais terão seus direitos e obrigações definidos no Regimento Interno, guardadas as linhas gerais deste Estatuto, naquilo que couber.

Art. 9º – As vagas de associados membros efetivos serão preenchidas mediante escrutínio secreto, em sessão especialmente convocada. O processo será iniciado no máximo 30 (trinta) dias após a declaração da vacância.

Art. 10 – A eleição reger-se-á conforme as disposições contidas no Regimento Interno da Academia.

Art. 11 – Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dados pelos membros da Academia, presentes na sessão.

Art. 12 – Os membros titulares gozarão da prerrogativa de vitaliciedade, podendo renunciar a titularidade da cadeira, conforme previsto neste Estatuto.

Art. 13 A Presidência comunicará a cada Acadêmico a vacância e o prazo a indicação de candidatos.

Parágrafo único No caso de renúncia, a carta do renunciante será lida na primeira reunião ordinária subsequente, declarando-se no mesmo ato, vaga a cadeira por ele ocupada. 

Art. 14  A declaração de vacância, por falecimento, ocorrerá em Sessão Solene de Homenagem Póstuma (Sessão da Saudade), que será realizada na semana seguinte ao falecimento de um membro da AML. A Sessão terá a finalidade exclusiva de homenagear o Acadêmico falecido e declarar oficialmente aberta a vaga que este ocupava. 

Art. 15  As vagas abertas por falecimento, renúncia ou exclusão de membros titulares, serão preenchidas pelos candidatos que, aprovados após indicação, por pelo menos dois membros efetivos, ouinscritos, apresentarem provas de sua produção literária, publicada em língua portuguesa.

§ 1º - Poderão concorrer a essas vagas escritores que residam ininterruptamente (tomando como base a data da inscrição) por mais de 2 (dois) anos em Campo Mourão ou municípios limítrofes, que possuam pelo menos uma obra literária publicada ou que tenham publicado, em forma de livro, trabalho relevante de pesquisa nas áreas de língua e literatura nacionais.

§ 2º -  Entende-se por livro a obra impressa ou eletrônica (e-book), que, segundo normas de documentação da ABNT e de organismos internacionais, tenha no mínimo 48 (quarenta e oito) páginas mais a capa.

§ 3º -  Os requisitos necessários às candidaturas serão verificados por uma comissão composta por 3 (três) acadêmicos titulares, especialmente designada pelo presidente, que emitirá seu parecer.

§ 4º - Recebido o parecer, o presidente convocará, por edital, os acadêmicos para a assembleia geral para eleger o novo acadêmico, especificando local, data e horário da reunião.

§ 5º - As eleições serão convocadas com antecedência mínima de trinta dias, através de circular enviada a todos os acadêmicos e acompanhada de informações sobre data e horários de início e término do 1º escrutínio do pleito; 

Art. 16 Em cada assembleia será eleito somente um candidato.

§ 1º - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maior número de votos do total dos sufrágios válidos.

§ 2º - As eleições da Academia poderão realizar-se em até três escrutínios.

§ 3º - Caso não sejam obtidos os votos exigidos para eleição em 1º escrutínio, os escrutínios seguintes serão realizados imediatamente.

§ 4º - Quando, realizados os três escrutínios, não forem obtidos os votos necessários à eleição, haverá reabertura de prazo para inscrição de candidatos e realização de novo pleito, observado o disposto neste Regimento e permitida nova inscrição de não eleitos para a mesma vaga.

§ 5º - Sendo ímpar o número de membros efetivos, a maioria corresponderá à metade do número imediatamente superior àquele.

§ 6º - Concluída a apuração, o presidente anunciará o resultado da eleição e designará uma comissão de 3 (três) Acadêmicos para levar ao candidato, pessoalmente, a comunicação de sua eleição.

§ 7º - As eleições de novos membros ocorrerão por maioria de votos dos acadêmicos presentes às assembleias convocadas para esse fim, vedado o sufrágio por procuração.

§ 8º - A votação destinada à eleição de novos membros será obrigatoriamente feita por escrutínio secreto.

§ 9º - As cédulas serão incineradas após o escrutínio.

Art. 17 O candidato eleito que não comparecer a sessão de posse, sem motivo justificado, não terá seu nome incluído na relação de membros da Academia, permanecendo vaga a cadeira para a qual tenha sido eleito.

Art. 18 –  Inexistindo candidato inscrito, ou não tendo sido aprovado nenhum dos inscritos ou indicados, será reaberto o prazo para indicação pelos membros efetivos da Academia, até que ocorra o preenchimento da vaga.

Art. 19 A posse poderá ser perante a Diretoria ou – preferencialmente – em sessão solene e pública, na forma do Regimento Interno, ficando explícito que, em qualquer caso, deverá o acadêmico, ao ser recebido, proferir o elogio do Patrono e ocupantes anteriores da Cadeira.

Art. 20 – Os associados, membros da Academia, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações em nome dela expressa ou implicitamente assumidas por seus representantes.

Art. 21 É vedada expressamente a remuneração ou concessão de vantagem pecuniária aos associados membros da Academia pelos serviçosa ela prestados.

Art. 22 – São prerrogativas dos associados membros efetivos da Academia:

a)  Votar e ser votados;

b)  Participar dos trabalhos da Academia, quando inscritos;

c)  Usar em suas publicações a insígnia da Academia;

d)  Receber gratuitamente 1 (um) exemplar da revista da Academia;

e)  Receber o diploma e usar pelerine, quando for determinado;

f)  Licenciar-se, formalmente, por tempo determinado, não superior a dois anos, observada as regras deste Estatuto e do Regimento Interno.

g)  Renunciar, formal ou tacitamente da sua condição de acadêmico.

Parágrafo único O deferimento de pedidos referentes a quaisquer das prerrogativas previstas no Estatuto e no Regimento Interno dependerá da regularidade do cumprimento das obrigações para com a Academia e especialmente as de caráter presencial e financeiro.

Art. 23 – São deveres dos membros da Academia:

a)  Cumprir e fazer cumprir este estatuto e, complementarmente, as disposições regimentais;

b)  Zelar pelo bom nome da Academia;

c)  Participar regularmente das reuniões, demais atividades acadêmicas e colaborar com a Diretoria quando for convocado, justificando formalmente suas ausências;

d)  Manter em dia, perante a Tesouraria, suas obrigações pecuniárias representadas pelas mensalidades e contribuições eventuais aprovadas pela Diretoria para cobertura dos encargos regulares e/ou eventuais;

e)  Cumprir missão em nome da Academia sempre que solicitado.

SEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 24 – As infraçõesàs disposições deste Estatuto estão sujeitas às sanções previstas neste capítulo e seção.

Art. 25 – Os associados que cometerem infrações a este Estatuto, que serão tipificadas no Regimento Interno, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I.  Advertência;

II.  Suspensão;

III.  Perda das funções;

IV.  Exclusão do quadro social;

Artigo 26 – As penalidades previstas nos incisos III e IV dependerão, para a sua aplicação, de prévio procedimento administrativo e seu resultado deverá ser submetido à Assembleia Geral especialmente convocada para sua apreciação e decisão, sempre observados os princípios da justa causa, legalidade, devido processo legal e da ampla defesa, devendo ser a decisão fundamentada e aprovada pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, observado o quórum especial aplicável à espécie, previsto no Artigo 34, Parágrafo 1º deste Estatuto.

Parágrafo único– Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhes tenham sido legitimamente conferidos, salvo nos casos previstos na Lei, Estatuto e/ou complementarmente no Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

Art. 27 – O patrimônio da Academia Mourãoense de Letras será constituído:

I.  Por contribuições dos seus associados na forma de joias ou anuidades e pelos bens móveis e imóveis, títulos, valores e direitos que lhe pertencem ou venham a pertencer;

II.  Pelas subvenções e doações provenientes dos poderes públicos ou de particulares, bem como legados que lhes forem atribuídos por seus associados ou por terceiros;

III.  E pelas rendas provenientes dos seus bens, atividades, promoções e eventuais serviços.

Art. 28 – Os bens e direitos da Academia, assim como suas rendas, somente poderão ser utilizados para a consecução de seus objetivos, facultado o investimento para a obtenção de rendas adicionais destinadas ao mesmo fim, sendo o resultado financeiro aplicado exclusivamente na realização dos seus objetivos.

Art. 29 – Os bens móveis que integrem ou venham a integrar o patrimônio da Academia deverão ser devidamente identificados através de meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação.

Art. 30 – A competência para deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis é da Diretoria, com o prévio referendo da Assembleia Geral.

Art. 31 – Em caso de dissolução e extinção da Academia, pela vontade de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, reunidos em Assembleia para esse fim convocada, o seu arquivo, constituído de documentos e originais, será entregue ao Arquivo Publico do Município-Sede ou outro órgão que suas vezes fizer; os livros, revistas e jornais doados à Biblioteca Pública da Cidade de Campo Mourão; os demais bens conferidos pela Assembleia, representados pelo remanescente do seu patrimônio líquido, serão destinados à entidade congênere local, de fins não econômicos e, na falta desta, de outras localidades, preferencialmente situadas em território paranaense, conforme deliberação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

Art. 32 – São poderes da Academia os seguintes órgãos:

a)  A Assembleia Geral;

b)  A Diretoria;

c)  O Conselho Fiscal;

d)  Órgãos auxiliares, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 33 – A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano de deliberação e reunir-se-á:

a)  Ordinariamente, uma vez por ano, em data a ser fixada no Regimento Interno, para apreciação e votação do Relatório Anual de Atividades, do Balanço Financeiro Anual e do Orçamento e do Plano de Ação para o exercício subsequente;

b)  Ordinariamente, a cada dois anos, nos termos do Regimento Interno, para eleição da diretoria;

c)  Extraordinariamente, por provocação do presidente, da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de 1/5 (um quinto)dos associados membros efetivos para tratar de assunto relevante e urgente de interessa da Academia.

§ 1º - As Assembleias Gerais serão precedidas da convocação, mediante Edital publicado nas seguintes formas:

a)  No quadro de avisos da Academia;

b)  Por convocação pessoal e/ou

c)  Por publicação em órgão da imprensa local e/ou por outros meios hábeis para a consecução do seu objetivo.

§ 2º - A Assembleia Geral, para a sua instalação, deverá contar em primeira convocação com a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus membros efetivos no horário previsto e, com qualquer número, em segunda convocação, meia hora depois.

§ 3º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Academia e/ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente ou, em sua falta, por um dos membros efetivos, escolhido na ocasião.

§ 4º - As deliberações das Assembleias serão feitas sempre por maioria de votos, salvo nos casos em que, por disposição estatuária ou regimental, for exigido quórum qualificado.

Art. 34 Compete privativamente à Assembleia Geral:

I.  Eleger os administradores;

II.  Destituir os administradores;

III.  Excluir associado, na forma prevista neste Estatuto e, subsidiariamente no Regimento Interno, quando couber;

IV.  Deliberar e aprovar as contas;

V.  Deliberar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis;

VI.  Alterar o Estatuto e o Regimento Interno;

VII.  Deliberar sobre a extinção da Academia;

VIII.  Promover outras deliberações da sua competência previstas neste Estatuto.

§ 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos II, III, V, VI e VII, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados membros efetivos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, sendo vedado o voto por procuração e não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados membros efetivos, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§ 2º - A regra Geral para as votações é a do voto aberto, podendo excepcionalmente ser requerida, de forma fundamentada, a forma de voto secreto ou quando o Estatuto ou o Regimento Interno assim o determinarem.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art. 35 A administração da Academia é da competência da Diretoria, composta pelos seguintes cargos:

1.  Presidente;

2.  Vice-Presidente;

3.  Primeiro Secretário;

4.  Segundo Secretário;

5.  Primeiro Tesoureiro;

6.  Segundo Tesoureiro;

7.  Primeiro Orador;

8.  Segundo Orador;

9.  Bibliotecário.

Art. 36 O Presidente representará, ativa e passivamente, a Academia em Juízo ou fora dele, em suas relações com terceiros.

Art. 37 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos e será substituído, por sua vez, por um dos membros efetivos, escolhido na ocasião.

Art. 38 – A Diretoria da Academia será eleita por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, para um mandato de dois anos, admitida a reeleição.

Art. 39 – Compete à Diretoria apresentar anualmente, para apreciação da Assembleia Geral, o seu Plano de Ação para o exercício seguinte, o Relatório de Atividades do Exercício Findo e o Balancete Financeiro Anual e, ao final do mandato, o Presidente apresentará as contas da gestão e o Relatório Geral de Atividades que, devidamente formalizados, serão apreciados pela Diretoria e finalmente submetidos à Assembleia Geral.

Art. 40 – O funcionamento das Assembleias e Sessões, as atribuições gerais da Diretoria, a atribuição dos vários serviços de secretaria e tesouraria e tudo o mais que interessar à execução dos trabalhos da Academia Regular-se-ão pelo Regimento Interno.

SEÇÃO III

DO REGIME FINANCEIRO E DA SUA FISCALIZAÇÃO

Art. 41 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 42 – Na administração financeira da Academia serão observados os requisitos e normas contábeis e fiscais à espécie, devendo as contas ser encaminhadas à Diretoria, com parecer prévio do Conselho Fiscal.

Art. 43 – Compete ao Conselho Fiscal, composto por 2 (dois) membros e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, na mesma data da eleição da Diretoria, fiscalizar e oferecer parecer sobre as contas da Academia nas datas e nos termos estatutários e regimentais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44 – A Academia Mourãoense de Letras terá 40 (quarenta) Cadeiras, numeradas sucessivamente, cada uma com o seu Patrono, escolhidos entre vultos históricos já falecidos, obedecidos os seguintes critérios de mérito:

a)  Preferencialmente literatos, com livros publicados ou a publicar;

b)  Pessoas que tenham prestado relevantes serviços à difusão da literatura ou cultivo do vernáculo que tenham desenvolvido suas atividades na cidade de Campo Mourão;

c)  Pessoas que pela sua vida pessoal, tenham prestado relevantes serviços à cidade, direta ou indiretamente, nas áreas de educação e cultura.

d)  Vultos da Literatura Paranaense;

e)  Vultos da Literatura Brasileira;

f)  Pessoas que, pelas suas condições pessoais e profissionais, mesmo não sendo literatos, tenham demonstrado desempenho excepcional nas suas funções durante o ciclo pioneiro da construção da cidade de Campo Mourão.

Art. 45 –  Nominata dos Patronos e respectivas Cadeiras, obedecido ao critério numeral: 1) Adinor Cordeiro de Souza, 2 – Nelson Bittencourt Prado, 3 – Eloy Maciel, 4 – Dom Eliseu Simões Mendes, 5 – Dickson Fragoso Veras, 6 – Constantino Lisboa de Medeiros, 7 – Horácio Amaral, 8 – Nikon Kopko, 9 – Aracyldo Marques, 10 – Ethanil Bento de Assis, 11 – Domingos José de Souza, 12 – Roberto Brzezinski, 13- Padre Pedro Poletto, 14 – Alvino Aloir Cordeiro, 15 – Brazílizio Pereira de Lima, 16 – Eulália Carneiro de Campos, 17 – Dom Virgílio de Pauli, 18 – Antônio Kienen, 19 – João Maria Bueno, 20 – Antônio Reinisz, 21- Jonas Bento de Deus, 22 – Cláudio Fritzen, 23 – Tony Nishimura, 25 – Egydio Martello, 26 – Maria da Luz Veiga Mello, 27 – Eroni Maciel Ribas, 28 – José Dutra de Almeida Lira, 29 – José Carlos Ferreira, 30 – Arthur Rodrigues Tramujas Filho, 31 – Capitão Índio Bandeira, 32 – Ephigênio José Carneiro, 33 – Bramo Castaldo, 34 – Edmundo Mercer, 35 – Milton Luiz Pereira, 36 – Diva Aparecida Camargo, 37 – Dúlcia Gomes Delattre, 38 – Adelaide Teodoro de Oliveira, 39 – Pedro Veiga, 40 – Bento Munhoz da Rocha Neto.

Art. 46 –   As reformas deste Estatuto e/ou Regimento Interno poderão ser efetuadas a qualquer tempo, conjunta ou separadamente, sempre que as circunstancias demonstrarem a necessidade, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária com a presença da maioria absoluta dos membros efetivos no gozo de seus direitos sociais, em primeira convocação e com qualquer número, em segunda convocação, meia hora depois, com o número nunca inferior a 1/3 (um terço) do total de associados membros efetivos, sendo vedada a alteração ou mudança dos seus fins e objetivos fundamentais.

Art. 47 –  A Academia poderá instituir ex-libris, selos, logotipos, carimbos, insígnias e divisas, na conformidade dos modelos que forem aprovados em Assembleia.

Art. 48  A Comenda "Vida e Liberdade", criada pela Academia Mourãoense de Letras será entregue aos agraciados em Sessão Solene, anualmente, no mês de maio, convocada especialmente para o evento, integrando as comemorações do aniversário de fundação da entidade.

Parágrafo único A Comenda Vida e Liberdade é constituída por diploma e medalha, onde constarão a titulação da homenagem e o nome do agraciado.

Art. 49  A Academia Mourãoense de Letras destinará a Comenda Vida e Liberdade à personalidades que se destacaram no meio cultural, artístico e literário, e que por sua atuação, são exemplos e dignificam a cultura mourãoense.

§ 1º - A Comenda será destinada, anualmente,para até duas personalidades mourãoenses.

§ 2º - Cada acadêmico indicará e defenderá sua indicação em reunião ordinária, cujo tema esteja na Ordem do Dia, para escolha dos agraciados com a Comenda Vida e Liberdade.

§ 3º - Cabe a cada Acadêmico presente na reunião ordinária uma única indicação.

§ 4º - A escolha ocorrerá pelo escrutínio secreto, e em caso de empate, a decisão do escolhido será do Colegiado.

Art. 50 A bandeira da Academia Mourãoense de Letras tem o seguinte Memorial Descritivo:

§ 1º - A Bandeira da Academia Mourãoense de Letras é representada por um retângulo de argenta, esquartelada em cruz, de cor azul, com o brasão, aplicada ao centro da bandeira, ladeado com uma coroa de louros, símbolo de vitória, com o termo "ad immortalitatem" (Para a imortalidade, para sempre), terminologia usada no brasão da Academia Brasileira de Letras.

§ 2º - O brasão, aplicado ao centro da bandeira, representa o quadro de associados da entidade e seus respectivos patronos, e o círculo branco onde está contido simboliza a cidade de Campo Mourão; a cor branca é o símbolo heráldico da paz, amizade, trabalho, prosperidade, pureza, fé; as faixas brancas carregadas de faixas verdes representam expansão da Academia Mourãoense de Letras a todos os quadrantes do território de Campo Mourão e os quartéis de azul, assim constituídos, a educação e a cultura do povo mourãoense; o verde simboliza, em heráldica, a honra, civilidade, cortesia, abundância, alegria, e o azul, a justiça, nobreza, zelo, perseverança e lealdade.

Art. 51 O lema da Academia é  “Vida e Liberdade”.

Art. 52 O Prefeito de Campo Mourão é o Presidente Honorário da Academia Mourãoense de Letras (AML).

Art. 53 O presente Estatuto entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

Campo Mourão, 11 de setembro de 2013.

Jair Elias dos Santos Júnior – Presidente 

Agnaldo Feitoza – Vice-presidente 

Ester de Abreu Piacentini – Secretária Geral 

Maria Joana Titon Calderari – 1ª Secretária 

João Maria de Lara – Tesoureiro Geral 

Sidirlei Sauer Walter – 1º Tesoureiro 

Ilivaldo Duarte de Campos - Orador 

Caixa Postal 21 CEP 87.300-970 Campo Mourão PR

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